ARE 1222655 AgR-ED

Decisão (ata)

'Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator para acolher os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes e reformar a decisão anterior, de modo a modular a eficácia da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a partir da data de publicação da ata de julgamento desta decisão; e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que acompanhavam o Relator para rejeitar os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli e dos votos dos Ministros Luiz Fux, Nunes Marques, Flávio Dino e André Mendonça, todos acompanhando o voto do Ministro Gilmar Mendes; e do voto do Ministro Edson Fachin (Presidente), que acompanhava o Ministro Alexandre de Moraes (Relator), o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim a modular a eficácia da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a partir da data de publicação da ata de julgamento desta decisão, nos termos do voto reajustado do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.