ARE 1613614 ED

Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de Declaração. Conversão em Agravo Regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos apresentados no agravo regimental são aptos a desconstituir a decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram convertidos em agravo interno em homenagem ao princípio da fungibilidade e nos termos do § 3º do art. 1.024 do CPC. 4. Nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 5. A petição de recurso extraordinário não apresentou articulação argumentativa, nos termos dos arts. 102, § 3º, da Constituição Federal, e 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil, que demonstrasse a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassassem os interesses subjetivos da causa. V. Dispositivo 6. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.