ARE 1612703 ED-AgR

Ementa: Processual Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de comprovação do preparo do recurso extraordinário no ato da interposição do recurso. Determinação de recolhimento em dobro não observada. Deserção. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O recurso extraordinário não foi devidamente preparado. Determinada pela instância de origem a regularização, na forma do art. 1.007, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, embora intimada, a parte recorrente não realizou o preparo devido. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à parte recorrente o ônus de comprovar o completo e efetivo recolhimento do preparo em conformidade com os ditames legais, o que deve ocorrer no momento da interposição do recurso, ou, quando intimada para a complementação, no prazo legal. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.