ARE 1609395 AgR

Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de comprovação do preparo do recurso extraordinário no ato da interposição do recurso ou de sua regularização no prazo legal. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de preparo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razões de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 4. O recurso extraordinário não foi devidamente preparado. Determinada a devida regularização, a parte recorrente não efetuou o pagamento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à parte recorrente o ônus de comprovar o completo e efetivo recolhimento do preparo, em conformidade com os ditames legais, o que deve ocorrer no momento da interposição do recurso ou, quando intimada para efetuar o pagamento, no prazo legal. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.