ARE 1610351 AgR

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa à constituição. Autoria e materialidade delitivas. Atipicidade da conduta. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Tema 339 da repercussão geral. Alegação de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à legalidade. Controvérsia infraconstitucional. Tema 660 da repercussão geral. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se impugna acórdão que reconheceu a autoria e a materialidade delitivas, afastou a tese de atipicidade da conduta e manteve a pena definitiva de um ano e dois meses de detenção, em regime inicial semiaberto. A parte agravante sustenta a desnecessidade de análise da legislação infraconstitucional, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF e o não enquadramento da controvérsia nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, requerendo a reconsideração da decisão ou o regular processamento do recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais; (ii) estabelecer se as alegações de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à legalidade e aos limites da coisa julgada apresentam natureza constitucional direta; (iii) determinar se a revisão das conclusões relativas à autoria, à materialidade e à tipicidade da conduta exige o reexame do conjunto fático-probatório; e (iv) verificar se a impugnação da dosimetria da pena pode ser examinada em recurso extraordinário sem a prévia interpretação da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF entende que o dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o exame pormenorizado de todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente, ainda que sucinta (Tema 339). 4. A alegada violação a princípios constitucionais, quando depende da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa indireta ou reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 660). 5. O Tribunal de origem reconhece a autoria e a materialidade delitivas com base no boletim de ocorrência, nos prontuários de atendimento médico da vítima e do acusado e na prova oral produzida sob contraditório judicial. 6. A Corte local afasta a tese de atipicidade ao concluir que o acusado se opõe deliberadamente ao cumprimento de ordem de prisão temporária mediante violência física contra os agentes policiais. 7. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à autoria, à materialidade e à tipicidade da conduta exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF. 8. A reavaliação da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias depende da análise da legislação infraconstitucional e das circunstâncias concretas da causa. 9. A alegada violação constitucional possui natureza indireta ou reflexa quando seu reconhecimento pressupõe a revisão da aplicação da legislação infraconstitucional ou o reexame das provas dos autos, circunstâncias que impedem a admissibilidade do recurso extraordinário. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental não provido.