ARE 1610805 AgR

Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Análise. Caráter confiscatório. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por deficiência na demonstração da repercussão geral da matéria constitucional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente cumpriu o ônus de demonstrar, de forma expressa e fundamentada, a repercussão geral das questões constitucionais veiculadas no recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que a demonstração da repercussão geral, conforme o art. 102, § 3º, da Constituição Federal e o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, seja expressa e desenvolvida por meio de argumentação suficiente sobre a transcendência da questão constitucional em termos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos. 4. Alegações genéricas, implícitas ou meramente indicando dispositivo constitucional supostamente violado não satisfazem o ônus imposto ao recorrente. 5. O momento processual adequado para a demonstração da repercussão geral é a interposição do recurso extraordinário, em tópico exclusivo e fundamentado, não sendo cabível a inovação argumentativa neste momento processual, em observância à preclusão consumativa. 6. Dessa forma, não tendo sido demonstrado o preenchimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, é inviável analisar o mérito da controvérsia. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.