ARE 1610381 AgR

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Tema 339 da repercussão geral. Alegação de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à legalidade. Controvérsia infraconstitucional. Tema 660 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. A parte agravante sustenta a desnecessidade de análise da legislação infraconstitucional, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF e o não enquadramento da controvérsia nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, requerendo a reconsideração da decisão ou o regular processamento do recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido viola o dever constitucional de fundamentação por não examinar pormenorizadamente todas as alegações e provas; (ii) estabelecer se a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada possui natureza direta ou meramente reflexa; e (iii) determinar se a revisão do reconhecimento do motivo fútil exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF entende que o dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o exame pormenorizado de todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente, ainda que sucinta (Tema 339). 4. A alegada violação a princípios constitucionais, quando depende da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa indireta ou reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 660). 5. O Tribunal de origem reconhece que o desentendimento prévio entre vítima e acusado não afasta, por si só, a incidência do motivo fútil quando as provas demonstram desproporcionalidade entre a causa do conflito e a reação homicida. 6. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de elementos mínimos que indicam a configuração de motivo fútil exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF. 7. A alegada violação constitucional possui natureza indireta ou reflexa quando seu reconhecimento pressupõe a revisão da aplicação da legislação infraconstitucional ou o reexame das provas dos autos, circunstâncias que impedem a admissibilidade do recurso extraordinário. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido.