ARE 1609479 AgR

Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empresa. Cumprimento de obrigações tributárias. Suspensão da inscrição estadual. inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as razões apresentadas no agravo regimental são aptas a infirmar a decisão agravada. III. Razões de decidir 3. As razões recursais apresentadas são insuficientes para modificar a conclusão da decisão recorrida. 4. Conforme consignado na decisão anterior, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providências inviáveis na via do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 desta Corte. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.