ARE 1614176 AgR

Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de absolvição, modificação da dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF. A parte agravante impugna a incidência da Súmula 279/STF e sustenta a natureza constitucional da controvérsia. Reafirma as razões do recurso extraordinário, sustentando ofensa aos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena, ao argumento de que a condenação pela teoria do domínio do fato não se apoia em prova de participação direta ou intelectual, de que as circunstâncias judiciais foram valoradas mediante fundamentação genérica e desproporcional e de que o art. 580 do CPP foi aplicado sem identidade fático-jurídica e em prejuízo do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os pedidos defensivos de absolvição e de reforma da dosimetria da pena podem ser apreciados em recurso extraordinário sem reexame de fatos e provas e sem reinterpretação de legislação infraconstitucional. III. Razões de decidir 3. O acolhimento dos pedidos de absolvição e de reforma da dosimetria da pena exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação da norma infraconstitucional aplicada ao caso. 4. O recurso extraordinário não comporta reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 279/STF. 5. A alegada afronta às garantias constitucionais revela-se indireta ou reflexa quando depende da prévia análise da correta aplicação da legislação infraconstitucional e do reexame das provas dos autos. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.