ARE 1613138 AgR

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Outorga do mandato em data posterior. Recurso inexistente. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação no Tribunal de origem, conforme art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sanou o vício processual, visto que o instrumento de mandato juntado foi constituído em data posterior à interposição do recurso. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em considerar inexistente o agravo interposto por advogado que não tenha procuração ou substabelecimento nos autos que comprovem a regularidade da representação processual. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.