ARE 1613278 AgR

Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Reconhecimento de preterição. Nomeação de candidato. Prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a concessão de mandado de segurança à Heloise Zanette. 2. A decisão recorrida, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assentou que “a documentação encartada aos autos comprova a necessidade de provimento do cargo de técnico judiciário auxiliar, na Comarca de Itajaí, bem como a omissão da Administração em nomear a candidata aprovada, configurando o direito líquido e certo à nomeação”. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os dispositivos constitucionais indicados como violados foram devidamente prequestionados nas instâncias de origem; e (ii) saber se a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas editalícias do concurso público. III. Razões de decidir 4. As razões recursais apresentadas no agravo são insuficientes para modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. A alegada violação constitucional carece do necessário prequestionamento, uma vez que as questões não foram objeto de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base nas cláusulas editalícias, bem como no conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.