ARE 1611993 AgR

Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral da matéria constitucional suscitada. A parte agravante sustenta que, embora ausente preliminar específica de repercussão geral, a jurisprudência do STF admitiria o reconhecimento da repercussão geral quando a matéria envolver direitos fundamentais, especialmente em casos criminais que afetem diretamente a liberdade do indivíduo. Alega, ainda, que o vício seria sanável com fundamento na boa-fé processual e no princípio da instrumentalidade das formas, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para regular seguimento do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte recorrente cumpriu o ônus constitucional e processual de demonstrar, de forma expressa, fundamentada e suficiente, a existência de repercussão geral apta a viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige que a repercussão geral das questões constitucionais seja demonstrada de forma fundamentada, distinta e em tópico exclusivo na petição do recurso extraordinário. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a mera indicação do dispositivo constitucional supostamente violado ou afirmações genéricas sobre a relevância do tema não suprem a exigência de fundamentação específica e satisfatória quanto à repercussão geral. 5. Mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outros processos, cabe ao recorrente justificar concretamente, no caso em tela, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria. 6. No caso, a parte recorrente menciona que a controvérsia ostenta repercussão geral, mas não desenvolve argumentos concretos sobre a transcendência econômica, política, social ou jurídica da matéria debatida. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.