ARE 1600015 AgR

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensionista militar. Paridade e integralidade. Legislação local. Reexame de fatos. Súmulas 280 e 279 do STF. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Incidem os óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, que impedem o reexame de provas e a análise de ofensa a direito local em sede de recurso extraordinário. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.