ARE 1607196 AgR

Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. isenção ICMS. Serviço de transporte interestadual de mercadorias. zona franca de Manaus. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 279. Ausência de violação ao art. 93, IX, da CF. Tema 318. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária. II. Questão em discussão 2.Verificar a viabilidade do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. III. Razão de decidir 3.A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o artigo 93,inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010). 5. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. 6. Com relação à aferição dos requisitos do mandado de segurança, esta Corte, ao analisar o AI 800.074 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06/12/2010, Tema 318, assentou a ausência de repercussão geral da matéria. Eis a ementa do julgamento: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral”. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento.