ARE 1612002 AgR

Ementa: Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial ou qualificada. Princípio da individualização da pena. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame *. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF. A parte agravante sustenta que a controvérsia dispensa o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação da legislação infraconstitucional e pretende definir se a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em estabelecer se as alegações relativas à violação ao princípio da individualização da pena pode ser apreciada em recurso extraordinário sem reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem reconhece a incidência da atenuante da confissão espontânea porque o réu admite a autoria dos golpes, embora alegue ter agido em legítima defesa 4. A análise da alegada violação ao princípio da individualização da pena pressupõe a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, especialmente quanto ao conteúdo, ao alcance e ao valor probatório da confissão. 5. O exame da incidência da atenuante da confissão espontânea também exige a interpretação do art. 65, III, d, do Código Penal, norma de natureza infraconstitucional. 6. A alegada afronta aos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena configura, no máximo, ofensa indireta ou reflexa à Constituição, por depender da revisão das premissas fáticas e da interpretação da legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.