ARE 1608848 AgR

Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. prazo em dobro. Inaplicabilidade em processo oriundo de juizado especial. Art. 183, § 2º do CPC/15 c/c art. 7º da lei 12.153/2009. Precedentes. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a decisão do juízo de admissibilidade proferido na origem, a qual apontou a intempestividade do apelo extremo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão que considerou intempestivo o recurso extraordinário, sob o argumento da parte recorrente de ser tratar, no caso concreto, de regime de intimação pessoal da Fazenda Pública e de prazo em dobro, nos termos do art. 183, caput, e § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O agravo regimental não merece prosperar, pois a petição não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. O recurso extraordinário é intempestivo, pois interposto após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, considerando-se que a prerrogativa processual de prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em processo oriundo de Juizado Especial. IV. Dispositivo 5.Agravo regimental não provido.