ARE 1607133 AgR

Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 do STF. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 282 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade do recurso. III. Razões de decidir 3. Extrai-se do acórdão recorrido que as questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário não foram objeto de discussão na origem, nem houve manifestação explícita do órgão julgador sobre elas. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige manifestação explícita do órgão julgador sobre a matéria para que se considere prequestionada, não admitindo o prequestionamento implícito. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.