ARE 1605544 ED-AgR

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Competência do Ministério Público atuante na instância onde o processo se encontre. Negativa fundamentada do Parquet Federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão, integrada por embargos de declaração, que concluiu inexistir providência a ser tomada por esta Corte, diante da negativa motivada de oferecimento de ANPP pela Procuradoria-Geral da República. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a correta interpretação da expressão “Ministério Público oficiante”, adotada no HC nº 185.913/DF; e (ii) se é cabível a celebração de ANPP na hipótese, considerando a análise do Ministério Público Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 185.913/DF, pacificou o entendimento de que a deliberação sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) compete ao Ministério Público atuante na instância em que o processo se encontrar. 4. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, o Parquet, dentro de sua discricionariedade mitigada, poderá entender, mediante fundamentação idônea, que o ANPP não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva no caso concreto. 5. Estando devidamente fundamentada a negativa de oferecimento de acordo pela PGR, não há como o Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade próprios do Órgão Acusador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido.