ARE 1610909 AgR

Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da presunção de inocência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo no qual se pretendia desconstituir acórdão que indeferiu revisão criminal de condenação por estupro de vulnerável. O agravante sustenta que a retratação judicial da vítima constitui prova nova apta a gerar dúvida quanto à materialidade e ao dolo e que a manutenção da condenação fundada em depoimentos de terceiros viola diretamente o art. 5º, LVII, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise da suposta afronta ao princípio da presunção de inocência dispensa o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que os depoimentos posteriores da vítima e de sua genitora não infirmam o conjunto probatório produzido na ação penal originária, que inclui testemunhos oculares confirmando a prática dos atos libidinosos. 4. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal local exige nova valoração das provas e o reexame dos fatos apurados no processo penal, providência inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 5. A alegada violação ao princípio da presunção de inocência apresenta caráter indireto ou reflexo, pois seu reconhecimento depende da prévia revisão do acervo probatório e da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.