ARE 1612070 AgR

Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Servidor inativo. Paridade. Aposentadoria. Cassação. Ausência de interesse processual. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O autor pleiteava o recebimento de honorários de sucumbência previstos na Lei 13.327/2016, alegando que não houve omissão ou alteração da verdade dos fatos em relação à sua aposentadoria, que foi cassada após o ajuizamento da ação. 3. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor por litigância de má-fé. O acórdão recorrido desproveu o recurso do autor, mantendo a improcedência do pedido e a condenação por litigância de má-fé, e rejeitou os embargos de declaração. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional para infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse processual e a ocorrência de litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada. 6. O acórdão recorrido afirmou que a aposentadoria do autor foi cassada antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse processual e conduta temerária por alteração da verdade dos fatos. 7. Para reformar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 8. A ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de forma reflexa ou indireta, o que impede o processamento do recurso extraordinário. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido.