AImp 182 AgR-ED

Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Não configuração das hipóteses taxativas de impedimento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento à arguição de suspeição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição do acórdão impugnado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. No caso, não se constata a existência das omissões e contradições apontadas pela embargante, que somente invoca fundamentos esgotados no acordão impugnado para a rediscussão do tema. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.