ARE 1601029 AgR-ED

Ementa: Direito processual civil. Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Com Agravo. Ausência De Recolhimento Da Multa Aplicada No Julgamento Do Agravo Interno. Art. 1.021, §§ 4º E 5º, Do CPC. Exigibilidade. Precedentes. Embargos Não Conhecidos. I - Caso em exame 1.Embargos de declaração em face de acórdão proferido em sede de agravo interno, no qual foi negado provimento, por unanimidade de votos, e fixada multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. II - A questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante recolheu a multa aplicado no julgamento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. 4. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC. 5. Diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a parte Embargante não está incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5º, do CPC. IV - Dispositivo 6. Embargos declaratórios não conhecidos. Determinada certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.