ARE 1610472 AgR

Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de novos argumentos. Não provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da intempestividade do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão que considerou intempestivo o recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3.O agravo regimental não merece prosperar, pois a petição não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4.O recurso extraordinário é intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/1995. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que a ocorrência de feriado local, recesso ou interrupção do expediente forense seja demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, conforme o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, vedando a comprovação posterior. 6. Além disso, ainda que fosse superado o óbice da intempestividade, o recurso não comportaria provimento. 7. Esta Corte, ao analisar o ARE 1.170.204-RG, Rel. Min. Presidente, DJe de 12.3.2019, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido.