ARE 1608505 AgR

Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Certidão de Dívida Ativa. Honorários administrativos. Razões do apelo extremo dissociadas do acórdão proferido na instância de origem. Súmula 284 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 284 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face do óbice apontado na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. A pretensão recursal da parte agravante, consistente na violação do art. 22, I, da Constituição Federal, não foi tratada no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso apresenta razões dissociadas da decisão impugnada. Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.