ARE 1607227 AgR

Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Processo ético-disciplinar. CFM. Cassação do direito ao exercício profissional. Inviabilidade do recurso. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Incidência do Tema 660 Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e na aplicação do tema 660 do RG. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que os dispositivos apontados como violados (artigos 1º, III, 5º, XIII e XLVII, "b") carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ademais, a matéria apresentada nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento quando ficar caracterizada a inovação recursal. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Além disso, observa-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental não provido.