ARE 1569764 RG

Ementa Sobre Repercussão Geral: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL PARA REVISÃO DE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA PROVA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL     I. Caso em exame     1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão de Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba que manteve o indeferimento de prova pericial judicial destinada à aferição do grau de invalidez da vítima de acidente de trânsito para fins de fixação da indenização do seguro DPVAT, ao fundamento de inexistirem elementos aptos a infirmar as conclusões do laudo médico produzido na esfera administrativa.     II. Questão em discussão     2. Saber se viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o indeferimento de prova pericial judicial destinada à aferição da existência e da extensão da invalidez da vítima de acidente de trânsito para fins de definição da indenização do seguro DPVAT, quando já realizado exame médico-pericial na esfera administrativa.     III. Razões de decidir     3. O acórdão recorrido limitou-se a interpretar a legislação de regência do seguro DPVAT e as normas processuais relativas à instrução probatória, bem como a valorar os elementos fático-probatórios constantes dos autos para concluir pela desnecessidade da produção de nova prova pericial.     4. A discussão vem recebendo tratamento uniforme da jurisprudência da Corte, no sentido de reconhecer sua natureza infraconstitucional, condição que impede o processamento do recurso extraordinário.     5. O Supremo Tribunal Federal já afirmou a natureza infraconstitucional das controvérsias que envolvem a revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da necessidade de produção de determinada prova ou da conveniência do julgamento antecipado da lide (Temas 424 e 1.146 da repercussão geral).     IV. Dispositivo e tese     6. Recurso extraordinário não conhecido.     Tese de julgamento: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia relativa à necessidade de produção de prova pericial judicial para aferição do grau de invalidez da vítima e definição do valor da indenização do seguro DPVAT, em revisão às conclusões de laudo médico produzido na esfera administrativa”.