ACO 391 AgR

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRINA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por João Vieira de Andrade contra decisão que julgou improcedente pedido de imissão na posse e fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00. 2. O agravante sustenta ofensa aos limites da causa de pedir, ao argumento de que não caberia discutir domínio em demanda possessória, conforme previsto no art. 557 do CPC/2015 e no art. 923 do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de imissão na posse, é admissível a análise da titularidade do domínio como pressuposto para o reconhecimento da legitimidade da posse pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora a ação tenha por objeto a posse, o exame da controvérsia depende da verificação do domínio, pois a imissão na posse se funda no título de propriedade, e não na posse de fato. 5. A ação de imissão na posse é de natureza petitória, fundada no jus possidendi, e não meramente possessória, razão pela qual a validade do título de domínio é requisito essencial para o acolhimento do pedido. 6. Não há violação aos limites da causa de pedir, uma vez que a identificação do verdadeiro proprietário é pressuposto lógico para o julgamento da pretensão de imissão na posse. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária.