ACO 391 AgR-segundo

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUPREMO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TÍTULO VÁLIDO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de imissão na posse de imóvel e fixou honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 10.000,00. 2. O agravante sustenta a incompetência do STF para julgar a demanda, ante a ausência de potencial lesão ao pacto federativo. Defende, ainda, a legitimidade do título dominial e a necessidade de preservar os efeitos de ato administrativo praticado há décadas, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o STF é competente para julgar o caso; e (ii) saber se o título de domínio é válido e justifica a pretendida imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Compete ao STF julgar a demanda, em atenção ao princípio da efetividade da jurisdição, consideradas a longa tramitação da causa e a necessidade de resguardar a competência anteriormente firmada, conforme a jurisprudência do Tribunal (ACO 632 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 5. À míngua de título de domínio válido, mostra-se inadequada a pretensão de imissão na posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária.