ADI 7691 ED

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, nos quais se alega contradição e omissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incidiu em contradição ao mencionar a ADI 5.182/PE, bem como saber se foi omisso quanto à Lei Federal n. 12.030/2009 e à ADI 2.914/ES. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a presença de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado, por unanimidade, consignou que a modificação da escolaridade, isoladamente, não caracteriza provimento derivado e apoiou-se em precedentes que admitem a modernização e reestruturação de carreiras públicas, desde que preservado o núcleo essencial das atribuições, o que não conflita com o decidido na ADI 5.182/PE. 5. O acórdão embargado dedicou capítulo específico à Lei Federal n. 12.030/2009, não havendo que se falar em omissão. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, não exigindo a análise pormenorizada de cada alegação apresentada pelas partes. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou a novo julgamento da causa, em decorrência de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados.