ARE 1614552 AgR

Ementa: Direito Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Temas 339 e 660. Impugnação por agravo interno na origem. Inadequação do recurso do art. 1.042 do CPC. Alegação de violação ao direito de propriedade industrial. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Honorários recursais. Insucesso do recurso e trabalho adicional. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e negou-lhe seguimento quanto aos demais pontos, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 279/STF e dos Temas 339 e 660, bem como a natureza constitucional da controvérsia. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundada na sistemática da repercussão geral; (ii) determinar se a análise da suposta afronta ao art. 5º, XXIX, da Constituição Federal dispensa o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional e (iii) analisar o pedido de afastamento da majoração de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno perante o próprio tribunal, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 4. O recurso previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível para questionar a aplicação, pelo Tribunal de origem, dos Temas 339 e 660 da repercussão geral às alegações de ofensa ao dever de fundamentação, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 5. A alegada ofensa ao art. 5º, XXIX, da Constituição Federal possui natureza indireta ou reflexa quando sua verificação depende da prévia análise do art. 129 da Lei nº 9.279/1996 e das circunstâncias concretas relacionadas ao registro e ao uso das marcas. 6. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC decorre do insucesso do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal, desde que o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC de 2015 e já exista verba honorária fixada nas instâncias anteriores. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido, com aplicação, em caso de decisão unânime, de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia fixada.