ARE 1616277 AgR

Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial. Artigo 203 da CF. Artigo 20 da Lei 8.742/93. Requisitos. Miserabilidade. Aferição. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. Determinar se é possível, no caso concreto, superar o óbice processual apontado na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Os argumentos apresentados no agravo regimental não se mostraram aptos a infirmar a decisão agravada. 4. No caso em tela, a Turma Recursal de origem concluiu que a recorrente não pôde ser contemplada com o benefício assistencial, em razão da ausência de comprovação do requisito econômico. 5. Para ultrapassar tal entendimento seria imprescindível reexaminar os fatos e as provas dos autos (Súmula 279 do STF), o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 6. Ademais, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 865.645, da Rel. do e. Min. Luiz Fux, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal (Tema 807). IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.