ARE 1615889 AgR

Ementa: Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Convenção coletiva firmada por sindicato da categoria. Tema 1046 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso da parte recorrente, mantendo acórdão do Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de origem violou o Tema 1046 da Repercussão Geral do STF ao interpretar, no caso concreto, acordo coletivo de trabalho sobre adicional de insalubridade, contemplando-se categoria diversa (ii) saber se o exame da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas de negociação coletiva trabalhista. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Para reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, bem como a análise das cláusulas do contrato de trabalho ou da negociação coletiva trabalhista, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 1046 da Repercussão Geral. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.