RE 1444052 AgR-EDv-AgR

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. *. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial no âmbito desta Suprema Corte acerca da possibilidade de pagamento de parcelas pretéritas relativas à incorporação de quintos reconhecidos administrativamente antes do julgamento do Tema 395 da repercussão geral, impõe-se a admissão dos embargos de divergência. *. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a solução firmada no Tema 395 da repercussão geral não impede a cobrança judicial de valores decorrentes de incorporações regularmente deferidas na esfera administrativa antes da definição da tese pelo STF, ainda que não adimplidos pela Administração. *. O acórdão embargado, ao afastar a possibilidade de percepção das parcelas retroativas reconhecidas administrativamente, diverge da orientação atualmente prevalecente nesta Corte. *. Agravo regimental provido para admitir os embargos de divergência e, desde logo, negar provimento ao recurso extraordinário.