ARE 1604435 ED-ED-AgR

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, reconheceu a consonância do acórdão recorrido com a Constituição da República, no que declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 26 da Lei Complementar n. 52/2013, na redação dada pela de n. 94/2023, ambas do Município de Bagé (RS). 2. Os agravantes, na qualidade de terceiros interessados, buscam a declaração de constitucionalidade da norma e, em pleito subsidiário, a preservação do pagamento do adicional de dedicação exclusiva na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de conhecimento de agravo interno quando formalizado por terceiro em sede de ação direta de inconstitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 7º da Lei n. 9.868/1999, à exceção de amicus curiae, descabe intervenção de terceiros em ação direta, ainda que subjetivamente interessados no desfecho da causa. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não conhecido.