ARE 1617837 AgR

Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal. Recurso incabível não interrompe o prazo recursal para novos recursos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão de sua intempestividade, porquanto interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário com agravo, no caso concreto, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. A petição do presente recurso não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompe nem suspende o prazo recursal. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.