ARE 1614546 AgR

Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Penhora de imóvel rural. Inviabilidade do recurso. Repercussão geral. Preliminar de repercussão geral deficiente. Inaplicabilidade do tema 961 de RG. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se deficiência da preliminar da repercussão geral impede o conhecimento do recurso. III. Razão de decidir 3. As razões recursais apresentadas no agravo regimental são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. 4. Conforme afirmado na decisão agravada, o art. 102, § 3º, da Constituição Federal atribui à parte recorrente a obrigação de demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a demonstração da existência da repercussão geral deve ser expressa, com argumentação suficiente sobre a relevância da matéria sob os pontos de vista econômico, político, social ou jurídico, que transcenda os limites subjetivos do caso concreto. 6. Não se revela suficiente para abrir a via do recurso extraordinário a fundamentação que se restringe a apontar o dispositivo constitucional supostamente vulnerado, mesmo nas hipóteses de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo, exige-se a demonstração explícita, não se admitindo a alegação de demonstração implícita. 7. No caso em tela, a parte recorrente não apresentou dados concretos que permitam concluir pela existência de repercussão geral da matéria em debate, não tendo sequer discriminado tópico específico para discorrer sobre a questão. 8. Assim, a exigência de demonstração da existência de repercussão geral não foi satisfeita, obstando o conhecimento do recurso extraordinário. 9. Com relação à incidência do Tema 961 de RG, observa-se que a discussão travada nos autos se refere aos requisitos para o enquadramento de imóvel no conceito de pequena propriedade rural, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, matéria diversa daquela tratada no referido paradigma de repercussão geral. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental não provido.