RE 597315 ED

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 516 DA REPERCUSSÃO GERAL: SUJEIÇÃO PASSIVA DAS COOPERATIVAS À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 174, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO), DIANTE DO TRATAMENTO ADEQUADO A SER DADO AO ATO COOPERATIVO. MATÉRIA EXPLICITAMENTE ABORDADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado, que apreciou o mérito do Tema 516 da repercussão geral, contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos da controvérsia. Há manifestação explícita sobre o artigo 174, § 2°, da Constituição Federal. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A pretexto de sanar omissão, os presentes aclaratórios têm indisfarçável intuito de reverter as conclusões do PLENÁRIO no exame da questão. 4. Embargos de declaração rejeitados.