ARE 1609381 AgR-ED

Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegadas omissões e contradições. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental e manteve a inadmissibilidade de recurso extraordinário por ausência de demonstração fundamentada e suficiente da repercussão geral. A parte embargante alega omissão e contradição quanto ao exame dos argumentos apresentados para demonstrar a relevância jurídica e social da controvérsia, requer manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados e pede o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para determinar o regular processamento do recurso extraordinário ou, subsidiariamente, a integração do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição, obscuridade ou omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para promover mera rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão presta tutela jurisdicional suficiente e adequadamente fundamentada ao consignar expressamente que o recurso extraordinário é inadmissível porque a parte recorrente não demonstra, de forma fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. 5. A discordância da parte quanto à conclusão adotada configura mero inconformismo com o resultado do julgamento e não caracteriza omissão ou contradição apta a justificar a integração do acórdão. 6. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição clara das razões determinantes da conclusão adotada. 7. A ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário prejudica o exame do mérito recursal e, por consequência, dos dispositivos constitucionais nele invocados. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.