ADI 7855

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 10.990/97 e Lei Complementar 10.992/1997, ambas do estado do Rio Grande do Sul. Normas estaduais que disciplinam a estrutura organizacional, hierárquica, critérios de ingresso, promoção e desenvolvimento das carreiras dos militares estaduais. Violação à Competência da União para edição de normas gerais (art. 22, xxi, CF). Incompatibilidade com dispositivos da Lei Federal 14.751/2023. Inocorrência. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Legislação estadual que trata da estrutura organizacional, da hierarquia e dos critérios de ingresso, promoção e desenvolvimento da carreira dos militares estaduais. Alegada invasão da competência da União para legislar sobre o assunto (art. 22, XXI, CF). Contrariedade a dispositivos da Lei Federal 14.751/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação estadual violou a competência da União para legislar sobre o assunto. Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação estadual invadiu a competência da União; e (ii) saber se as normas estaduais contrariam as normas gerais da União sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. Competência da União para edição de normas gerais sobre a organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. 4. Autonomia estadual para disciplinar especificidades da carreira militar. 5. Compatibilidade entre a legislação federal e a norma estadual impugnada. IV. Dispositivo e tese 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Tese de julgamento: São constitucionais as normas estaduais que, no âmbito da autonomia estadual, conformam as normas gerais da União sobre organização e funcionamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI; 24, § 4º; 42, § 1º; 142, § 3º, X. Lei Federal 14.751/2023. Lei Complementar 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Complementar 10.992/1997 do Estado do Rio Grande do Sul. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.177 STF (RE 1.338.750, Rel. Min. Presidente)