ARE 1613721 AgR

Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido que aponta questão preliminar que impede a análise do mérito. Razões do apelo extremo dissociadas do fundamento do acórdão proferido na instância de origem. Súmula 284 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 284 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. A pretensão recursal da parte agravante, visando à análise de questão de mérito, está dissociada do fundamento que sustenta o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido, com previsão de multa do art. 1.021, §4º, CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.