ARE 1618572 AgR

Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade em grau máximo. Contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais para fins de futura aposentadoria. Reconhecimento. Constatação por perícia judicial. Tema 660 da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral, a incidência da Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, impondo-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 5. O acolhimento da pretensão da parte recorrente demandaria necessariamente a análise de matéria infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF), o que impede o trânsito do apelo extremo. 6. Registra-se que a questão referente à exoneração do servidor publico suscitada no recurso extraordinário e em sede de agravo regimental não foi objeto do acórdão recorrido. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.