RE 1616616 AgR

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Recurso extraordinário interposto pela alínea d. Conflito de competência legislativa não demonstrado. Súmulas 279 e 280/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e do não cabimento do recurso pelo permissivo da alínea d do art. 102, III, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. Verificar se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada. III. Razão de decidir 3. A análise do recurso extraordinário interposto pela alínea d depende da configuração nos autos de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não sendo cabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão da interpretação dada à norma infraconstitucional, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. 4. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise dos fatos e das provas constantes dos autos, assim como o exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento