ARE 1600294 RG

Ementa Sobre Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL FUNDAMENTADO NO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E NA DECLARAÇÃO UNILATERAL DO OFENSOR SOBRE O DESCONHECIMENTO DA IDADE REAL DA OFENDIDA. PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.     I. Caso em exame     1. Recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de afastamento da condenação penal por crime de estupro de vulnerável contra vítima menor de 14 anos mediante o reconhecimento de erro de tipo fundamentado no consentimento da ofendida e no desconhecimento do ofensor acerca da real dela.     II. Questão em discussão     2. A questão em discussão consiste em analisar se, no crime previsto no art. 217-A do Código Penal praticado contra vítima menor de 14 anos, a absolvição por erro de tipo fundamentado no consentimento e comportamento da vítima e no desconhecimento do ofensor acerca da idade real da ofendida viola os arts. 1º, III, 1º, III, 5º, LIV e LV, 93, IX e 227, da Constituição Federal.     III. Razões de decidir     3. Constitui questão constitucional relevante decidir, nos termos dos princípios mencionados, se é constitucional admitir absolvição pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra vítima menor de 14 anos mediante mecanismo dogmático fundamentado no consentimento da vítima e na declaração do ofensor de desconhecimento acerca da idade real da ofendida, à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e dos deveres de prevenção, punição e erradicação da violência sexual contra crianças e adolescentes.     IV. Dispositivo e tese     4. Repercussão geral reconhecida para as seguintes questões constitucionais: (i) a possibilidade de afastamento da condenação penal no crime previsto no art. 217-A do Código Penal mediante o reconhecimento de erro de tipo invencível fundamentado no consentimento da vítima e na declaração do ofensor de desconhecimento da idade real da ofendida; (ii) o padrão probatório exigido para o reconhecimento de erro de tipo sobre a idade da vítima no crime de estupro de vulnerável.