ADI 7990 AgR-ED

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de Declaração. Ausência de omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Ilegitimidade ativa. Falta de pertinência temática. Deficiência de representação processual. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por ausência de legitimidade ativa, falta de pertinência temática e deficiência de representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado está eivado dos vícios de omissão e obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para indicar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à revisão de conclusões ou premissas do julgado. 4. A embargante busca rediscutir fundamentos já decididos no acórdão embargado, o que é vedado pela jurisprudência. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.