ARE 1602369 AgR-ED

Ementa: Direito Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial. Integralidade e Paridade. Tema 1.469 da Repercussão Geral. Omissão. Embargos Acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência da Súmula 279 do STF, e pela existência de ofensa reflexa à Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por Agente de Segurança Penitenciária, buscando a concessão da segurança para ordenar às autoridades coatoras que declarem o direito de se aposentar com a integralidade de seus vencimentos (sem aplicação da Lei 10.887/2004). 4. Ao analisar o ARE 1.602.968/RG (Tema 1.469), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003”. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos.