ARE 1614806 AgR

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da intempestividade do apelo extremo, porquanto interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 19.12.2025, tendo o recurso extraordinário sido interposto somente em 12.02.2026. O apelo extremo, portanto, revela-se intempestivo. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.