ARE 1619674 AgR

Ementa: Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. Art. 102, § 3º, da CF e 1.035, § 1º, do CPC. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da ausência, na petição do apelo extremo, de tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte recorrente cumpriu o ônus constitucional e processual de demonstrar, de forma expressa, fundamentada e suficiente, a existência de repercussão geral apta a viabilizar o conhecimento do apelo extremo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que a demonstração da repercussão geral seja feita por meio de argumentação suficiente acerca das circunstâncias que configurem a relevância da matéria (econômica, política, social ou jurídica), a transcender os limites subjetivos do caso concreto. 4. A ausência de tópico específico e devidamente fundamentado na petição do recurso impede seu conhecimento, ainda que a matéria trate de tema com repercussão geral reconhecida em outros casos. 5. Conforme o art. 323 do RISTF, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 42/10, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. 6. Na hipótese, foi negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressuposto formal de admissibilidade, o que impossibilita a apreciação da questão de fundo ou a eventual aplicação de temas de repercussão geral. IV . Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.