ARE 1609718 AgR-ED

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Erro material na ementa. Omissão quanto a questões recursais. Associação para o tráfico. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime prisional. Dever de fundamentação. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Súmula 279/STF. Tema 339. Integração do julgado sem alteração do resultado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, no qual se manteve decisão de inadmissão do recurso. O embargante aponta obscuridade decorrente da referência, constante da ementa, à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário e sustenta omissão quanto às insurgências referentes à associação para o tráfico, ao afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à manutenção do regime fechado e à alegada deficiência de fundamentação. Requer o saneamento dos vícios e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos modificativos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a referência à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário configura erro material na ementa do acórdão embargado; (ii) estabelecer se o julgado deve ser integrado quanto aos óbices de admissibilidade incidentes sobre as insurgências relativas à associação para o tráfico, à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao regime prisional e à alegada violação ao dever de fundamentação; e (iii) determinar se a correção e a integração do acórdão justificam a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Configura erro material a afirmação constante da ementa de que a decisão monocrática negara seguimento ao agravo em recurso extraordinário por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois esse fundamento não integra as razões determinantes do julgamento. 4. O julgamento do agravo regimental assenta-se na incidência da Súmula 279/STF e na natureza infraconstitucional da controvérsia, da qual decorre o caráter indireto ou reflexo da alegada ofensa à Constituição Federal. 5. A ausência de fundamentação individualizada quanto às insurgências referentes à associação para o tráfico, ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao regime prisional e à alegada insuficiência de fundamentação impõe a integração do acórdão. 6. As controvérsias relativas à associação para o tráfico, à incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e à fixação do regime prisional exigem a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem e a interpretação da legislação penal aplicável, razão pela qual subsistem os óbices ao conhecimento do recurso extraordinário. 7. O acórdão proferido na ação revisional encontra-se suficientemente fundamentado, inexistindo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 8. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição das razões determinantes da conclusão adotada. 9. A pretensão de obter efeitos infringentes mediante rediscussão da matéria extrapola os limites próprios dos embargos de declaração e revela finalidade incompatível com sua natureza integrativa. 10. A correção do erro material e a integração da fundamentação não afastam os óbices que impedem o conhecimento do recurso extraordinário e, por isso, não modificam o resultado anteriormente proclamado. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.