ARE 1617845 AgR

Ementa: Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação. Pretensão de absolvição. Alegada ausência de provas suficientes de autoria. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Súmula 279 e ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento com fundamento na Súmula 279 do STF e por se tratar, no caso concreto, de ofensa reflexa à Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e a análise de legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.