ARE 1607144 AgR-ED

Ementa: Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Depósito administrativo. Conversão em renda da união. Ausência de intimação. Ofensa indireta à constituição federal. Reexame de fatos e legislação infraconstitucional. Tema 660 da repercussão geral. Tentativa de rediscussão da matéria. Alegação de vícios na decisão embargada. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pelo caráter infraconstitucional da discussão e pela incidência do óbice da Súmula 279 do STF, além de aplicar, ao caso, o Tema 660 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 4. O acórdão embargado, proferido em sede de agravo regimental, foi patente e suficientemente fundamentado. 7. Desse modo, registrou-se que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento pela via extraordinária. 8. Verifica-se, portanto, que a parte embargante busca, na verdade, a rediscussão de matéria já enfrentada nas decisões anteriormente proferidas. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.